No âmbito do contrato de prestação de serviços agora celebrado (de ora em diante apenas designado de CPS), a ANPHIS terá acesso a um conjunto de informações e dados sensíveis pertença do CLIENTE e de terceiros, relativamente aos quais se impõe observar todas as regras decorrentes da legislação em vigor em matéria de Politica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
O CLIENTE, obriga-se perante a ANPHIS, na pendência e após a do contrato de prestação de serviços ora celebrado, e no que concerne à Politica de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, designadamente a :
- Relativamente aos dados pessoais recolhidos pelo CLIENTE junto do titular, o responsável pelo tratamento declara para os devidos e legais efeitos que aquando da recolha dos referidos dados pessoais, facultou àquele todos os elementos decorrentes do dever/direito à informação, designadamente:
- A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
- Os contactos do encarregado da protecção de dados, se for caso disso;
- As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
- Os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro;
- Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
- Se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adoptada pela Comissão ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46º ou 47º, ou no artigo 49º, nº 1 do Regulamento Geral de Proteção Dados (RGPD), segundo parágrafo, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
- Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
- A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
- Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6º, nº 1, alínea a), ou no artigo 9º, nº 2, alínea a) do RGPD, a existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
- O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
- Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
- Quando o responsável pelo tratamento pessoais tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos, antes desse tratamento o responsável fornece ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos do nº 2.
- Quando os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento fornece as seguintes informações:
- A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
- Os contactos do encarregado da protecção de dados, se for caso disso;
- As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
- As categorias dos dados pessoais em questão;
- Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
- Se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46º ou 47º, ou no artigo 49º, nº 1, segundo parágrafo, todos do RGPD, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;
- Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
- Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6º, nº 1, alínea f) do RGPD, os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro;
- A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, e a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, e do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
- Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6º nº 1, alínea a), ou no artigo 9º, nº 2, alínea a), do RGPD, a existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
- O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
- A origem dos dados pessoais e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público;
- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis referida no artigo 22º nºs 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
- O responsável pelo tratamento comunica as informações referidas nas alíneas anteriores, num prazo razoável após a obtenção dos dados pessoais, mas o mais tardar no prazo de um mês, tendo em conta as circunstâncias específicas em que estes forem tratados;
- Se os dados pessoais se destinarem a ser utilizados para fins de comunicação com o titular dos dados, o mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados; ou
- Se estiver prevista a divulgação dos dados pessoais a outro destinatário, o mais tardar aquando da primeira divulgação desses dados.
- Quando o responsável pelo tratamento tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados pessoais tenham sido obtidos, antes desse tratamento o responsável fornece ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes referidas nas alíneas supra.
- O CLIENTE, declara para os devidos e legais efeitos perante a ANPHIS que relativamente aos dados pessoais recolhidos pelo mesmo de terceiros, aos mesmos foi fornecida informação a respeito do tratamento dos dados, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, e que tais informações foram prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletrónicos.
- Para além de doutros, foram prestados pelo CLIENTE aos terceiros titulares de dados pessoais, informações referentes ao Direito de retificação dos dados, Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»), Direito à limitação do tratamento de dados, Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento e Direito de portabilidade dos dados.
- O CLIENTE autoriza expressamente por este meio a ANPHIS a contratar um subcontratante, com vista á execução das finalidades do presente contrato, sendo que tal subcontratação apenas ocorrerá junto de entidades que apliquem as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o RGPD, e que tais medidas serão revistas e actualizadas consoante as necessidades, designadamente junto de entidades que apliquem políticas adequadas em matéria de protecção de dados pelo responsável pelo tratamento.
- O CLIENTE autoriza expressamente a ANPHIS no âmbito da relação contratual ora constituída, e após a cessação da mesma, a remeter toda e qualquer informação comercial ou outra para os endereços de correio electrónico do CLIENTE, ora facultados. O CLIENTE fica pro este meio informado de que a todo o momento poderá comunicar por escrito à ANPHIS a retirada do consentimento agora prestado.
- O CLIENTE concede por este meio à ANPHIS autorização expressa para o tratamento dos seus dados pessoais, os quais apenas se destinam exclusivamente à celebração/constituição da presente relação contratual, obrigando-se a manter sobre os mesmos total confidencialidade. O CLIENTE, na qualidade de titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, bastando para o efeito uma mera comunicação escrita daquele à ANPHIS, informando de tal decisão. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.